Lei Complementar 365/2006

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Santa Catarina

Lei Complementar 365/2006

27/12/2006 14:42:20

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
SELO DE FISCALIZAÇÃO
Instituição
UTILIDADE PÚBLICA
Reconhecimento – Registro

A Lei Complementar 365, de 7-12-2006 publicada no DO-SC de 7-12-2006, alterou dispositivos da Lei Complementar 175, de 28-12-98, (Informativo 53/98), que estabeleceu a gratuidade dos atos praticados pelas serventias extrajudiciais, bem como instituiu selo de fiscalização.

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