INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONTRIBUIÇÃO
Instituição de Ensino

A Lei 10.260, de 12-7-2001, publicada na página 2 do DO-U, Seção 1-E, de 13-7-2001, instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).
A União fica autorizada a emitir títulos da dívida pública, representados por certificados de emissão do Tesouro Nacional em favor do FIES.
Os certificados serão destinados pelo FIES exclusivamente ao pagamento às instituições de ensino superior dos encargos educacionais relativos às operações de financiamento realizados com recursos do FIES.
Os certificados recebidos pelas instituições de ensino superior serão utilizados exclusivamente para pagamento de obrigações previdenciárias junto ao INSS, ficando este autorizado a recebê-los.
A Medida Provisória 2.094-28, de 13-6-2001 (Informativo 25/2001), foi substituída pela Lei 10.260/2001.