INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONTAGEM RECÍPROCA – Acordo Internacional

O Parecer 2.532 MPAS-CJ, de 10-8-2001, publicado na página 49 do DO-U, Seção 1-E, de 17-8-2001, pronunciou-se sobre a possibilidade de utilização do instituto da contagem recíproca de tempo de contribuição na hipótese de concessão de benefício por totalização, no âmbito dos acordos internacionais que a República Federativa do Brasil celebra com os demais países
Não existe impedimento legal para a aplicação do instituto da contagem recíproca quando da concessão de benefício por totalização no âmbito dos acordos internacionais que o Brasil celebra com os demais países, sendo indispensável apenas previsão no texto do referido acordo.