Estado estabelece procedimentos para quitação de débitos do ICMS decorrentes das prestações dos serviços de comunicações

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.081 GSF, DE 22-12-2011
(DO-GO DE 2-1-2012)

SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
Recolhimento

Estado estabelece procedimentos para quitação de débitos do ICMS decorrentes das prestações dos serviços de comunicações

Esta Instrução Normativa permite que o contribuinte quite débitos do ICMS, com a Fazenda Pública Estadual do valor dos juros e da multa decorrentes das prestações dos serviços de comunicações. Para aderir às medidas facilitadoras o contribuinte deve solicitar a Gerência de Substituição Tributária – GEST, a emissão do Documento de Arrecadação de Receita Estadual – DARE, por meio do requerimento constante do Anexo Único desta Instrução Normativa, acompanhada da declaração de renúncia à impugnação, recurso administrativo ou ação judicial se for o caso.