INFORMAÇÃO

TRABALHO
ESTAGIÁRIO – Anotação na CTPS

O Ofício-Circular 2 CIRP-SPES-MTE, de 8-1-99, não publicado em Diário Oficial, dentre outras normas, dispensou a anotação do estágio curricular na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), uma vez que este é obrigatoriamente celebrado mediante a efetivação dos Termos de Acordo de Cooperação e o de Compromisso de Estágio, sendo estes os documentos necessários para comprovar a inexistência de vínculo empregatício entre o estagiário e a empresa concedente.