Fixados os prazos para recolhimento do ICMS de energia elétrica e serviço de telecomunicação

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.083 GSF, DE 12-1-2012
(DO-GO DE 16-1-2012)

RECOLHIMENTO
Prazo

Fixados os prazos para recolhimento do ICMS de energia elétrica e serviço de telecomunicação
O ICMS deve ser pago em 2 parcelas, correspondendo a primeira parcela ao percentual de 90% do valor do ICMS devido no período de apuração anterior, para o contribuinte prestador de serviço de telecomunicação e de, no mínimo, 50% do valor do ICMS devido no período de apuração anterior, para o contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica. Os prazos se aplicam aos fatos geradores ocorridos em todo o ano de 2012.
Solicitamos que sejam incluídos no Calendário das Obrigações Fiscais, de fevereiro/2012, os prazos para recolhimento do ICMS, relativamente às 1ª e 2ª parcelas pelo contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica e a 2ª parcela pelo contribuinte prestador de serviço de telecomunicação. Os referidos prazos deixaram de ser divulgados em virtude da publicação do Ato em data posterior ao fechamento do Calendário.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE –, resolve baixar a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º – Ficam alterados os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 de junho de 1994, para o contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica e para o contribuinte prestador de serviço de telecomunicação, que devem efetuar o pagamento do ICMS nos prazos previstos no Anexo Único.
Art. 2º – O ICMS deve ser pago em 2 (duas) parcelas, correspondendo a primeira parcela ao percentual:
I – de 90% (noventa por cento) do valor do ICMS devido no período de apuração anterior, para o contribuinte prestador de serviço de telecomunicação;
II – de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor do ICMS devido no período de apuração anterior, para o contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica.
Parágrafo único – Relativamente ao contribuinte prestador de serviço de telecomunicação deve ser observado o seguinte:
I – quando o total do ICMS apurado no mês de referência for menor que 90% (noventa por cento) do valor do ICMS devido no período de apuração anterior, a diferença entre eles pode ser aproveitada como crédito para compensação com o imposto devido no período de apuração subsequente;
II – quando o valor do ICMS apurado no mês que servir de base para o cálculo da 1ª (primeira) parcela exceder em, no mínimo, 6% (seis por cento) do valor do ICMS devido no mês imediatamente anterior e a diferença referir-se a diferencial de alíquotas, esta deve ser excluída da base de cálculo que será utilizada para calcular o valor da 1ª (primeira) parcela do mês de referência.
Art. 3º – O valor correspondente à doação ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS –, realizada pelo contribuinte prestador de serviço de telecomunicação, pode ser deduzido do valor da 1ª (primeira) parcela.
Parágrafo único – Na hipótese deste artigo, o valor correspondente à doação deve ser adicionado ao saldo devedor do período anterior para cálculo do valor da 1ª (primeira) parcela.
Art. 4º – Eventuais ajustes decorrentes da sistemática adotada para obtenção do valor da 1ª (primeira) parcela devem ser efetuados até a data prevista para pagamento da 2ª (segunda) parcela.
Art. 5º – Esta instrução entra em vigor na data da sua publicação. (Pedro Luiz Cesar Gonçalves Bezerra – Secretário de Estado da Fazenda em exercício)

ANEXO ÚNICO
PRAZO PARA PAGAMENTO DO ICMS PELO CONTRIBUINTE GERADOR, DISTRIBUIDOR OU FORNECEDOR DE ENERGIA ELÉTRICA E PELO CONTRIBUINTE PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO