Alterada regra de obrigatoriedade da NF-e nas operações com milho

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.093 GSF, DE 17-2-2012
(DO-GO DE 24-2-2012)

NF-E – NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Obrigatoriedade

Alterada regra de obrigatoriedade da NF-e nas operações com milho
Esta Instrução Normativa autoriza o produtor agropecuário, credenciado para emitir sua própria Nota Fiscal, mod. 1 ou 1-A, a utilizar, até 30-4-2012, os blocos de notas que estiverem em seu poder.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 159, parágrafo único, 167-B, 173, §§ 1º, 2º e 3º, 184, 295, 358 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE –, resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º – O produtor agropecuário, credenciado para emitir sua própria Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, nos termos da Instrução Normativa nº 673/2004-GSF, de 2 de julho de 2004, fica autorizado a utilizar os blocos de notas fiscais que estiverem em seu poder para emissão de notas fiscais correspondentes a operações realizadas com milho até o dia 30 de abril de 2012, não se lhe aplicando, até essa data, as disposições da Instrução Normativa nº 1.084/2012-GSF, de 17 de janeiro de 2012.

Esclarecimento COAD: A Instrução Normativa 1.084 GSF, de 17-1-2012 (Fascículo 04/2012), estabelece que as operações com milho devem ser acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e a partir de 1-2-2012.

Art. 2º – Fica convalidada a emissão de nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, para acobertar a operação com milho realizada por produtor agropecuário.
Art. 3º – Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação. (Simão Cirineu Dias – Secretário de Estado da Fazenda)