Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de fevereiro

INSTRUÇÃO NORMATIVA 3 SRE, DE 24-2-2012
(DO-PE DE 29-2-2012)

FARINHA DE TRIGO
Crédito

Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de fevereiro

Este ato, que altera o Anexo Único da Instrução Normativa 2 SRE, de 19-1-2012 (Fascículo 05/2012), estabelece o valor que cada saco de 50 kg poderá gerar de crédito para apropriação no mês de fevereiro/2012 pelos estabelecimentos industriais que utilizam farinha de trigo ou mistura de trigo como insumo. O valor também será utilizado no cálculo do ICMS antecipado relativamente à aquisição do exterior ou de Unidade da Federação não signatária do Protocolo 46/2000.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, considerando o disposto no § 3º do art. 4º, no inciso II do art. 8º, no inciso I do art. 9º, e na alínea “b” do inciso II do art. 14 do Decreto nº 27.987, de 2-6-2005, bem como no inciso II da Instrução Normativa SRE nº 002, de 19-1-2012, relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, RESOLVE:
I – O Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 002, de 19-1-2012, passa a vigorar com a redação contida no Anexo Único da presente Instrução Normativa;
II – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1-2-2012;
III – Revogam-se as disposições em contrário. (Oscar Victor Vital dos Santos – Secretário Executivo da Receita Estadual)

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 003/2012

“ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 002/2012

Crédito Fiscal Relativo à Farinha de Trigo ou Mistura de Farinha de Trigo Utilizadas como Insumo