Estado disciplina procedimentos para isenção do IPVA de pessoas portadoras de deficiência

INSTRUÇÃO NORMATIVA 4 SEFAZ, DE 6-3-2012
(DO-CE DE 12-3-2012)

IPVA
Isenção

Estado disciplina procedimentos para isenção do IPVA de pessoas portadoras de deficiência
O referido ato estabelece regras para reconhecimento de isenção do IPVA incidente sobre a propriedade de veículo novo ou usado, de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda e autista, com efeitos retroativos a partir de 1-1-2012.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, e Considerando o disposto na Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA;
Considerando o disposto no Decreto nº 22.311, de 18 de dezembro 1992, com as alterações determinadas pelo Decreto nº 30.882, de 30 de janeiro de 2012;
Considerando o elevado número de pedidos de isenção do IPVA incidente sobre a propriedade de veículo novo ou usado, de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, autista e outras;
Considerando, ainda, a necessidade de explicitar as regras de concessão desse benefício, bem como a importância de uniformizar os procedimentos relacionados ao pedido de isenção e de análise dos respectivos processos, RESOLVE:
Art. 1º – O processo relativo a pedido de isenção do IPVA incidente sobre a propriedade de veículo novo ou usado, de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, autista e outras, será analisado pelas Células de Execução da Administração Tributária (CEXATs) e Núcleos de Atendimentos (NUATs), órgãos integrantes da estrutura administrativa da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), em conformidade com esta Instrução Normativa.
Art. 2º – Fica instituído o Formulário “Pedido de Isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para Deficientes”, Anexo Único a esta Instrução Normativa, documento disponível no sítio e nas unidades de atendimento da SEFAZ, para preenchimento pelo interessado.
Art. 3º – O processo deve ser instruído com o formulário instituído pelo artigo antecedente, cópias do RG, do CPF, da CNH e do CRLV do veículo, laudo médico e, no caso de veículo pertencente a interdito, com a certidão original do registro de interdição, sem prejuízo de outros documentos, quando for o caso.
§ 1º – O laudo médico deve ser emitido exclusivamente por uma das instituições previstas no Decreto nº 22.311/92, reportar-se a uma das deficiências relacionadas no mesmo decreto, constar a Classificação Internacional de Doenças (CID) e indicar se a incapacidade é reversível ou não.
§ 2º – Não serão considerados como prova de deficiência, em substituição ao laudo médico, o atestado médico, o receituário ou outro documento emitido em desacordo com a Portaria Interministerial MSSEDH Nº 02, de 21 de novembro de 2003.
§ 3º – A certidão do registro de interdição deve ser expedida por Cartório de Registro das Pessoas Naturais, conter o nome do interdito e do seu curador, a causa da interdição e os limites da curatela, não podendo ser emitida com menos de 30 (trinta) dias da data da protocolização do pedido de isenção.
§ 4º – A CNH a ser apresentada, na hipótese em que a deficiência não permita ao beneficiário conduzir o veículo, deve ser do condutor indicado no processo, juntamente com cópia do RG e do CPF.
Art. 4º – O veículo objeto da isenção deve atender ao seguinte:
I – ter valor, na data do fato gerador do IPVA, igual ou inferior a 25.000 (vinte e cinco mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (UFIRCEs);
II – ser de procedência nacional;
III – pertencer exclusivamente à pessoa portadora de uma das deficiências de que trata o Decreto nº 22.311/92, ainda que se trate de pessoa interditada.
Parágrafo único – Para os fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a SEFAZ tomará por base o valor da nota fiscal, no caso de veículo novo, e o da tabela de base de cálculo do IPVA, no caso do veículo usado.
Art. 5º – A isenção não será concedida a pessoa que, na data do fato gerador do IPVA, tenha mais de um veículo registrado em seu nome, seja na condição de proprietário ou de arrendatário.
Art. 6º – O pedido de isenção deve ser formulado anualmente pelo interessado, mesmo nos casos de deficiência irreversível.
Art. 7º – Fica vedada a isenção do IPVA, a compensação ou a restituição do tributo recolhido, quando o respectivo pedido se referir a fato gerador anterior ao exercício em que o processo foi protocolizado.
Art. 8º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2012. (João Marcos Maia – Secretário Adjunto da Fazenda)

ANEXO ÚNICO – A QUE SE REFERE A INSTRUÇÃO NORMATIVA 04/2012

PEDIDO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA DEFICIENTE