Ato que fixou a base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas é retificado

INSTRUÇÃO NORMATIVA 7 SRE, DE 27-4-2012
(DO-PE DE 28-4-2012)
– c/retif. no DO-PE de 8-5-2012 –

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Bebida

Ato que fixou a base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas é retificado

Esta Instrução Normativa, divulgada no Fascículo 18/2012, que estabeleceu a base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outros produtos similares, foi retificada no DO-PE de 8-5-2012, por conter incorreção em sua publicação original. Em razão da referida retificação, em seu Anexo Único, no item “Energético em copo de até 300 ml”,