Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano uniformiza horário de funcionamento do comércio

INSTRUÇÃO NORMATIVA 2 SMDU, DE 8-5-2012
(DO-Florianópolis DE 9-5-2012)

ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Horário de Funcionamento – Município de Florianópolis

Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano uniformiza horário de funcionamento do comércio

Este Ato estabelece que o horário normal de funcionamento do comércio no Município de Florianópolis é o instituído pelo art. 1º da Lei Municipal 4.192/93, que permite o funcionamento, diariamente, das 7:00 horas da manhã até as 22:00 horas, e aos sábados das 7:00 horas da manhã até as 20:00 horas. Os estabelecimentos que quiserem funcionar fora deste horário deverão solicitar licença à prefeitura, mediante pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial.