Estado divulga nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milho

INSTRUÇÃO NORMATIVA 299 SAT, DE 14-5-2012
(DO-GO DE 15-5-2012)

MILHO
Pauta Fiscal

Estado divulga nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milho
Este ato altera o Anexo I da Instrução Normativa 53 SAT, de 20-1-2009 (Fascículo 05/2009), relacionando novos valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS nas operações com milho, com efeitos desde 18-5-2012.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 18 e 441 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE –, resolve baixar a seguinte, Instrução Normativa:
Art. 1º – O grupo “MILHO” da Pauta de Mercadorias do Anexo I da Instrução Normativa nº 53/2009-SAT, de 20 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a redação constante do Anexo único desta instrução.
Art. 2º – A Pauta de Mercadorias passa a vigorar com a exclusão do grupo “AVESTRUZ”.
Art. 3º – Esta instrução entra em vigor no primeiro dia útil subsequente à data de sua publicação. (Glaucus Moreira Nascimento e Silva – Superintendente de Administração Tributária)

ANEXO ÚNICO
“ANEXO I
PAUTA DE MERCADORIAS