Fazenda altera valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas

INSTRUÇÃO NORMATIVA 9 SRE, DE 29-5-2012
(DO-PE DE 31-5-2012)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Bebida

Fazenda altera valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
Esta modificação na Instrução Normativa 7 SRE, de 27-4-2012 (Fascículo 18/2012), dá nova redação aos itens que relaciona do anexo único, com efeitos partir de 1-6-2012.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no art. 3º, I, do Decreto nº 28.323, de 2-9-2005, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outros produtos similares, em relação aos preços praticados no mercado para os mencionados produtos, RESOLVE:
I – O Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 007, de 27-4-2012, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Instrução Normativa;
II – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1-6-2012. (Oscar Victor Vital dos Santos – Secretário Executivo da Receita Estadual)

ANEXO ÚNICO
DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 009/2012

“ANEXO ÚNICO
DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 007/2012

”