Fixada base de cálculo na importação e entradas interestaduais de diversas mercadorias

INSTRUÇÃO NORMATIVA 10 SRE, DE 30-5-2012
(DO-PE DE 31-5-2012)

BASE DE CÁLCULO
Mercadoria Importada e Operações Interestaduais

Fixada base de cálculo na importação e entradas interestaduais de diversas mercadorias
Este ato fixa valores para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações de entrada de outra Unidade da federação ou na importação do exterior de leite, queijo, arroz, bloco para laje, casquilho para revestimento, lajota para piso, telhas e tijolos, com efeitos a partir de 1-6-2012. Fica revogada a Instrução Normativa 3 GAT, de 30-1-2004 (Informativo 05/2004).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, considerando a necessidade de determinar a base de cálculo do ICMS incidente nas operações de entrada de outra Unidade da Federação ou de importação do exterior das mercadorias relacionadas no Anexo Único, RESOLVE:
I – Estabelecer os valores constantes do Anexo Único, para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações de entrada de outra Unidade da federação ou na importação do exterior com as mercadorias ali mencionadas;
II – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1-6-2012;
III – Fica revogada a Instrução Normativa GAT nº 003, de 30-1-2004. (Oscar Victor Vital dos Santos – Secretário Executivo da Receita Estadual)

ANEXO ÚNICO
DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SER Nº 010/2012