SAT esclarece sobre o cálculo do ICMS passível de incentivo

INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 SAT, DE 12-6-2012
(DO-BA DE 13-6-2012)

DESENVOLVE – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO
INDUSTRIAL E DE INTEGRAÇÃO ECONÔMICA
Normas

SAT esclarece sobre o cálculo do ICMS passível de incentivo
Esta modificação na Instrução Normativa 27 SAT, de 2-6-2009 (Fascículo 24/2009), altera item da relação das operações cujos créditos fiscais não são vinculados ao projeto aprovado (CNVP), para efeitos do cálculo do saldo devedor mensal do ICMS a recolher passível de incentivo.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, RESOLVE
1. O subitem 2.2.21 da Instrução Normativa nº 27/2009, de 2 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“2.2.21. Outras entradas de mercadorias ou aquisições de serviços – 1.900 e 2.900 (exceto dos códigos 1.910, 1.911, 2.910 e 2.911 quando os produtos estiverem vinculados aos investimentos constantes do projeto aprovado);”
2. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação. (Jorge Luiz Santos Gonzaga – Superintendente de Administração Tributária em exercício)