Alteradas disposições que disciplinam a utilização do cupom de estacionamento

INSTRUÇÃO NORMATIVA 14 SF/SUREM, DE 6-9-2012
(DO-MSP DE 12-9-2012)
– c/ Retificação no DO-MSP de 14-9-2012 –

ESTACIONAMENTO
Cupom de Estacionamento – Município de São Paulo

Alteradas disposições que disciplinam a utilização do cupom de estacionamento
Esta alteração da Instrução Normativa 6 SF/Surem, de 28-5-2012 (Fascículo 22/2012), dispõe sobre os dados que deverão ser preenchidos no momento da prestação do serviço; revoga dispositivo que estabelecia o preenchimento do número da inscrição no CNPJ ou CPF do tomador do serviço; e estabelece novo layout do Cupom de Serviço de Valet.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º – Os §§ 3º e 4º do artigo 7º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 06, de 28 de maio de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º –     
§ 3º – Os dados descritos nas alíneas “c”, “d” e “e” dos incisos I e III, nas alíneas “d” e “e” do inciso II e nos incisos IV e V deverão ser preenchidos no momento da prestação do serviço;
§ 4º – Os dados descritos nas alíneas “d” e “e” dos incisos I, II e III são de preenchimento obrigatório.”
Art. 2º – Ficam revogados a alínea “c” do inciso II do § 1º do artigo 7º e o ANEXO I da Instrução Normativa SF/Surem nº 06, de 28 de maio de 2012.
Art. 3º – O layout do Cupom de Serviço de Valet passa a ser o constante do ANEXO I desta Instrução Normativa.
Parágrafo único – Fica autorizada a utilização do modelo constante do ANEXO I da Instrução Normativa SF/Surem nº 06, de 28 de maio de 2012, até o encerramento do estoque.
Art. 4º – Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data da sua publicação.
Anexo 1 da Instrução Normativa SF/Surem nº 14 , de 06 de setembro de 2012.

NOTA COAD: Deixamos de divulgar o Anexo I deste Ato, em razão de sua publicação no diário oficial ter ocorrido de forma ilegível.