Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de setembro

INSTRUÇÃO NORMATIVA 15 SRE, DE 25-9-2012
(DO-PE DE 5-10-2012)

FARINHA DE TRIGO
Crédito

Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de setembro

Este ato, que altera o Anexo Único da Instrução Normativa 2 SRE, de 19-1-2012 (Fascículo 5/2012), estabelece, com efeitos desde 1-9-2012, que cada saco de 50 kg poderá gerar crédito para apropriação no mês de setembro/2012 pelos estabelecimentos industriais que utilizam farinha de trigo ou mistura de trigo como insumo, no valor de R$ 13,83.