INSTRUÇÃO NORMATIVA 76 RE, DE 10-10-2012
(DO-RS DE 16-10-2012)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

RS exclui código de receita da Guia de Arrecadação

Esta modificação do Apêndice XVI da Instrução Normativa 45 DRP/98 revoga o código de receita 0280 – “ICMS – Importação ou Arrematação de Mercadoria Estrangeira – Pagamento no Desembaraço Aduaneiro”, que era utilizado no preenchimento da Guia de Arrecadação.