Fazenda estabelece normas para formalização do processo do requerimento para ressarcimento do ICMS

INSTRUÇÃO NORMATIVA 32 SEFAZ, DE 30-10-2012
(DO-CE DE 8-11-2012)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Ressarcimento

Fazenda estabelece normas para formalização do processo do requerimento para ressarcimento do ICMS
O processo de ressarcimento do ICMS relativamente às saídas interestaduais com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária será analisado pela Célula de Gestão da Substituição Tributária e do Comércio Exterior (CESUT), que se manifestará mediante informação fiscal sobre a legitimidade do pedido, com efeitos a partir de 1-12-2012. Foi revogada a Instrução Normativa 19 Sefaz, de 27-6-2006 (Informativo 27/2006).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais;
Considerando a necessidade de estabelecer critérios para o aproveitamento do crédito de ressarcimento do ICMS nas operações com produtos sujeitos a substituição tributária decorrente de saídas interestaduais;
Considerando, ainda, a necessidade de estabelecer procedimentos para os pedidos de ressarcimento de ICMS decorrente de operações em que haja retenção do ICMS na origem em valor superior ao devido na sistemática da carga tributária líquida, proveniente da legislação interna;
Considerando, por fim, a necessidade de viabilizar a compensação do crédito fiscal dos contribuintes substitutos por entradas que não possuem débito do ICMS normal, RESOLVE:
Art. 1º – O processo de ressarcimento de ICMS decorrente de operações de saídas interestaduais com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, nos casos em que o sistema de tributação alcance, simultaneamente, substituição tributária tanto de âmbito interno como decorrente de convênio e protocolo, será analisado pela Célula de Gestão da Substituição Tributária e do Comércio Exterior (CESUT), que se manifestará mediante informação fiscal sobre a legitimidade do pedido, e se for o caso, sobre o valor do crédito tributário a ser ressarcido.
§ 1º – O disposto no caput deste artigo aplica-se, inclusive, aos processos de ressarcimento de ICMS decorrente do regime de substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios para veículos, de que trata o Decreto nº 30.519, de 26 de abril de 2011, em que haja retenção do ICMS na origem em valor superior ao devido na sistemática da carga tributária líquida, proveniente da legislação interna.
§ 2º – Para formalização do processo de requerimento do ressarcimento do ICMS de que trata o caput deste artigo, o contribuinte deverá elaborar arquivo eletrônico atendendo às especificações técnicas estabelecidas no Anexo Único desta Instrução Normativa.
§ 3º – Na impossibilidade de ser efetuado o ressarcimento em forma de compensação do crédito fiscal, o processo será encaminhado à Coordenadoria de Administração Tributária (CATRI) para emissão de parecer homologatório do valor do crédito autorizado, quando reconhecida a sua legitimidade pelo órgão competente.
§ 4º – O descumprimento do disposto no § 2º deste artigo impede a análise do processo e implica o arquivamento deste.
Art. 2º – O ressarcimento de que trata o artigo 1º deverá ser compensado com o débito de substituição tributária apurado no mês da sua homologação, devendo ser operacionalizado mediante a dedução do crédito nos sistemas corporativos da Sefaz, sob a responsabilidade do órgão que emitiu a informação fiscal respectiva.
§ 1º – A utilização do crédito tributário a que se refere o caput, será limitada a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto substituição tributária apurado no mês em que o crédito for autorizado.
§ 2º – Na hipótese de não existir débito de imposto substituição tributária apurado, o saldo do crédito tributário existente será transferido para os meses subsequentes em que exista débito, até o seu aproveitamento total.
§ 3º – Fica vedado o abatimento de qualquer outro débito fiscal com o crédito autorizado na forma desta Instrução Normativa.
Art. 3º – Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenadoria de Administração Tributária – CATRI.
Art. 4º – Fica revogada as disposições em contrário, em especial a Instrução Normativa nº 19, de 27 de junho de 2006.
Art. 5º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente de sua vigência. (João Marcos Maia – Secretário Adjunto da Fazenda)

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 32/2012
CÉLULA DE GESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DO COMÉRCIO EXTERIOR – CESUT
Núcleo de Controle da Substituição Tributária de Convênios e Protocolos – NUCON
ARQUIVO (.txt) ELETRÔNICO DO RESSARCIMENTO EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA