Alterada a pauta fiscal para diversos produtos

INSTRUÇÃO NORMATIVA 62 SAT, DE 23-11-2012
(DO-BA DE 24 e 25-11-2012)

PAUTA FISCAL
Produtos Especificados

Alterada a pauta fiscal para diversos produtos
Os valores mínimos devem ser utilizados como base para cálculo do ICMS, nas operações com areia, brita, meio fio, paralelepípedo, pedra e pó de pedra, com efeitos a partir de 30-11-2012. Fica alterada a Instrução Normativa 4 SAT, de 27-1-2009 (Fascículo 07/2009).

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo como o art. 19 da Lei nº 7.014, de 4 de dezembro de 1996, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO:
1. Ficam alterados os valores dos produtos abaixo especificados, constantes do item “1.7 – MINERAIS”, da Instrução Normativa 04/2009, de 27-1-2009, para:

2. Fica incluído o produto a seguir especificado no item “1.7 – MINERAIS” da Instrução Normativa 04/2009, de 27-1-2009.

3. Esta Instrução Normativa entrará em vigor cinco dias após a sua publicação. (Cláudio Meirelles Mattos – Superintendente de Administração Tributária)