Alterado o Manual de Orientação da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais por meio Eletrônico – AIDF Eletrônica

INSTRUÇÃO NORMATIVA 316 SAT, DE 28-11-2012
(DO-GO DE 30-11-2012)

AIDF – AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
Emissão

Alterado o Manual de Orientação da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais por meio Eletrônico – AIDF Eletrônica
Este ato estabelece regras que deverão ser observadas na emissão do AIDF Eletrônica. Ficam alterados e revogados dispositivos da Instrução Normativa 10 SGAF, de 20-8-2004 (Informativo 34/2004).

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 441 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE –, no art. 1º da Instrução Normativa nº 474/2000-GSF, de 4 de dezembro de 2000, e no art. 6º da Instrução Normativa nº 679/2004-GSF, de 30 de julho de 2004, resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º – O item 3.2.3 do Anexo Único da Instrução Normativa nº 10/2004-SGAF, de 20 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“3.2.3 assinalar em ”Confirmar", para que o sistema efetue as consistências necessárias, emitindo o documento denominado “Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – Al DF”, com o respectivo número da concessão para impressão, o qual deve constar em todas as vias dos documentos a serem confeccionados."
Art. 2º – Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo Único da Instrução Normativa nº 10/2004-SGAF, de 20 de agosto de 2004:
I – os itens 1.2, 3.3, 3.4 e 3.5;
II – os subitens: 2.1.2.3, 2.1.2.4 e 2.1.2.5.
Art. 3º – Esta instrução entrará em vigor na data da sua publicação. (Glaucus Moreira Nascimento e Silva – Superintendente de Administração Tributária)