Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de dezembro

INSTRUÇÃO NORMATIVA 19 SRE, DE 12-12-2012
(DO-PE DE 15-12-2012)

FARINHA DE TRIGO
Crédito

Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de dezembro

Este ato, que altera o Anexo Único da Instrução Normativa 2 SRE, de 19-1-2012 (Fascículo 05/2012), estabelece, com efeitos desde 1-12-2012, que cada saco de 50 kg poderá gerar crédito para apropriação no mês de dezembro/2012 pelos estabelecimentos industriais que utilizam farinha de trigo ou mistura de trigo como insumo, no valor de R$ 15,46.