Estado fixa valores líquidos para recolhimento do ICMS para gado bovino, suíno e produtos derivados

INSTRUÇÃO NORMATIVA 41 SEFAZ, DE 14-12-2012
(DO-CE DE 20-12-2012)

GADO
Pauta Fiscal

Estado fixa valores líquidos para recolhimento do ICMS para gado bovino, suíno e produtos derivados
Este ato estabelece os valores líquidos para recolhimento do ICMS na comercialização de gado bovino, suíno, oriundos deste Estado, de outra Unidade da Federação e do exterior. Foi revogada a Instrução Normativa 11 Sefaz, de 18-3-2010 (Fascículo 15/2010).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art.33 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, considerando a necessidade de estabelecer a harmonização e consolidação dos valores do ICMS líquido a recolher pelos contribuintes que comercializarem gado e produtos dele derivados, oriundos deste Estado, de outros Estados ou do Exterior, RESOLVE:
Art. 1º – Ficam estabelecidos os valores líquidos do ICMS a recolher, relativamente às operações subsequentes com gado e produtos dele derivados, abaixo discriminados, oriundos desta ou de outra Unidade da Federação:

Art. 2º – Ficam estabelecidos os valores líquidos do ICMS a recolher, relativamente às operações subsequentes com os produtos derivados do gado abaixo discriminados, oriundos do Exterior.

Parágrafo único – No caso de aquisição interestadual dos produtos relacionados neste artigo, uma vez constatada a sua procedência do Exterior em importação realizada pelo contribuinte remetente, aplicar-se-ão os valores do ICMS líquido a recolher previstos neste artigo, relativamente às operações subsequentes realizadas neste Estado.
Art. 3º – Ficam convalidadas as operações anteriormente praticadas com base nos valores do ICMS líquido a recolher estabelecidos nas Instruções Normativas n^os 55/2002 e 31/2006.
Parágrafo único – O disposto no caput deste artigo não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já pagas.
Art. 4º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Fica revogada a Instrução Normativa nº 11, de 18 de março de 2010. (João Marcos Maia – Secretário Adjunto da Fazenda)