São Paulo
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 1 SF/SUREM, DE 4-1-2011
(DO-MSP DE 6-1-2011)
CÓDIGO DE SERVIÇO
Tabela Município de São Paulo
Alteradas as disposições relativas à extinção
de código de serviço do ISS
Através
deste ato ficam alteradas as disposições previstas na Instrução
Normativa 4 SF/SUREM, de 27-4-2010 (Fascículo 17/2010), que extinguia o
código de serviço 08982 em 1-1-2010. O referido código foi extinto,
de fato, em 1-6-2010.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, considerando o disposto no artigo 1º,
parágrafo único, inciso I da Lei nº 14.097, de 8 de dezembro
de 2005, e, ainda, o disposto no caput do art. 85 do Decreto nº
50.896, de 1º de outubro de 2009, RESOLVE:
Art.
1º O art. 5º da Instrução Normativa SF/SUREM
nº 4, de 27 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.
5º Ficam extintos os códigos de serviço 01341, 01511,
02259, 02569, 03999, 04014, 05550, 08931, 08966 e 08974.
§ 3º
Os contribuintes inscritos nos códigos de serviço 08931, 08966
e 08974 deverão providenciar a atualização cadastral junto ao
CCM, de acordo com os códigos de serviços constantes do Anexo 1 desta
Instrução Normativa. (NR)
Art.
2º O código de serviço 08982, constante do Anexo
1 da Portaria SF nº 14, de 3 de março de 2004, e da tabela anexa à
Portaria SF nº 72, de 6 de junho de 2006, fica extinto a partir de 1º
de junho de 2010, mantida sua vigência até 31 de maio de 2010.
Parágrafo
único A partir de 1º de junho de 2010, os contribuintes inscritos
no código de serviço 08982 deverão providenciar a atualização
cadastral junto ao CCM, de acordo com os códigos de serviços constantes
do Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 4, de 2010.
Art.
3º Ficam revogados o art. 7º da Instrução
Normativa SF/SUREM nº 4, de 2010, e a Instrução Normativa SF/SUREM
nº 11, de 27 de dezembro de 2010.
Art.
4º Esta Instrução Normativa entrará em vigor
na data de sua publicação.
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