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Rio Grande do Sul

Fazenda altera legislação tributária para incluir novos códigos de receita

Instrução Normativa RE 3/2011

22/01/2011 14:25:10

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INSTRUÇÃO NORMATIVA 3 RE, DE 6-1-2011
(DO-RS DE 13-1-2011)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Fazenda altera legislação tributária para incluir novos códigos de receita
As modificações da Instrução Normativa 45 DRP/98 dispõem sobre o acréscimo dos códigos de receita 1005 da FEMA e 1013 da Taxa CDO, para recolhimento por guia de arrecadação.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26-4-2010, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Apêndice XVI, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a sua ordem numérica, conforme segue:

CÓD

CMP

MLT

CMM

JRM

JRS

ESPECIFICAÇÃO

“1005

         

FEMA – TAC – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA”

“1013

 

695

 

433

 

TAXA CDO – TAXA DE COOPERAÇÃO E DEFESA DA ORIZICULTURA – IRGA – POR OPERAÇÃO”

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Ricardo Neves Pereira – Subsecretário da Receita Estadual)

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