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São Paulo

Secretaria de Finanças aprova DAME para o exercício de 2011

Instrução Normativa SF/SUREM 3/2011

05/02/2011 18:18:25

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INSTRUÇÃO NORMATIVA 3 SF/SUREM, DE 26-1-2011
(DO-MSP DE 1-2-2011)

DAME – DECLARAÇÃO ANUAL DE MOVIMENTO ECONÔMICO
Apresentação em 2011 – Município de São Paulo

Secretaria de Finanças aprova DAME para o exercício de 2011
O prazo para entrega da Declaração Anual de Movimento Econômico, ano-base 2010, inicia-se em 21-3-2011, data em que o programa de computador estará disponível no endereço eletrônico http://www.prefeitura.sp.gov.br/dame, estendendo-se até o dia 29-4-2011. Devem entregar a declaração os contribuintes enquadrados no regime de estimativa do ISS classificados nos códigos de serviço relacionados neste Ato.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 8º da Lei nº 8.809, de 31 de outubro de 1978, com a redação dada pelo artigo 19 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, e o artigo 139 do Decreto nº 50.896, de 1º de outubro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar o programa de computador (software) “Declaração Anual de Movimento Econômico” – DAME, ano-base 2010, para uso em computador e comunicação via Internet.
Art. 2º – Devem entregar a Declaração Anual de Movimento Econômico – DAME, relativa ao exercício de 2011, ano-base 2010, todos os contribuintes enquadrados no regime de recolhimento por estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, na totalidade ou fração do período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2010, nos códigos de serviço 01902, 02151, 03751, 04391, 04510, 04588, 05177, 05657, 05762, 06815, 06963, 07005, 07013, 07056, 07099, 07331, 07439, 07455, 07498, 07510, 07560, 07617, 07641, 07676, 07765, 07773, 07803, 07811, 07846, 08125, 08133, 08168, 08176, 08192, 08214, 08230, 08320, 08478, 08494, 08516, 08532, 08567, 08885.
Art. 3º – Estão dispensados da entrega da DAME os contribuintes que:
I – estejam inscritos, junto ao Cadastro de Contribuinte Mobiliários – CCM, em código de serviço não relacionado no artigo 2º;
II – estejam inscritos, junto ao Cadastro de Contribuinte Mobiliários – CCM, em código de serviço relacionado no artigo 2º, porém não enquadrados no regime de estimativa;
III – estiveram enquadrados no Regime de Estimativa nos códigos de serviço relacionados no artigo 2º, no ano-base 2009, e que foram desenquadrados por terem optado pela emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e até 31de dezembro de 2009;
IV – tiveram sua inscrição cancelada junto ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM até 31 de dezembro de 2009;
V – tiveram todos os códigos de serviço estimados excluídos junto ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM até 31de dezembro de 2009;
VI – estiveram enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, durante todo o exercício de 2010 (1-1-2010 a 31-12-2010).
Art. 4º – A declaração deverá conter:
I – os dados cadastrais do prestador de serviço, incluindo todos os códigos de serviço cadastrados ao longo do ano-base 2010 junto ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM – e a identificação dos códigos estimados;
II – as despesas incorridas no ano-base 2010;
III – as receitas auferidas no ano-base 2010;
IV – a distribuição percentual da receita e a quantidade de pessoal do ano-base 2010;

V – a apuração do saldo, por código estimado, no ano-base 2010;
VI – as informações específicas relativas a cada código estimado.
Art. 5º – O contribuinte enquadrado no Regime de Recolhimento do ISS por Estimativa em mais de um dos códigos de serviço mencionados no artigo 2º deverá entregar apenas uma declaração contendo todos os seus códigos de serviço.
Art. 6º – O programa de computador da Declaração Anual de Movimento Econômico – DAME – e seu manual de operação estarão disponíveis, a partir de 21 de março de 2011, no endereço eletrônico http://www.prefeitura.sp.gov.br/dame.
Art. 7º – O arquivo contendo a declaração gerada pelo programa DAME deverá ser transmitido por meio da internet.
§ 1º – O prazo para entrega das declarações iniciar-se-á no dia 21 de março de 2011, estendendo-se até 29 de abril de 2011.
§ 2º – As declarações retificadoras, quando necessárias, poderão ser entregues no mesmo período fixado no § 1º deste artigo, observando-se que devem ser enviadas pelo mesmo responsável da declaração original.
Art. 8º – A não entrega da DAME no prazo fixado no artigo 7º implicará a inclusão do contribuinte no rol dos OMISSOS e a aplicação das penalidades cabíveis, através da lavratura de auto de infração.
Art. 9º – Os declarantes deverão acompanhar no endereço eletrônico http://www.prefeitura.sp.gov.br/dame, a edição de novas versões e as notícias do programa DAME.
Art. 10 – As dúvidas referentes à Declaração Anual de Movimento Econômico – DAME poderão ser encaminhadas para o correio eletrônico dame@prefeitura.sp.gov.br.
Art. 11 – Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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