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Goiás

Antecipado o prazo para pagamento do ICMS devido por diversos ramos de atividade

Instrução Normativa GSF 1031/2011

02/03/2011 18:16:03

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INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.031 GSF, DE 16-2-2011
(DO-GO DE 21-2-2011)

RECOLHIMENTO
Prazo

Antecipado o prazo para pagamento do ICMS devido por diversos ramos de atividade
Excepcionalmente, foram alterados os prazos para pagamento do ICMS normal e o devido por substituição tributária, no período de apuração fevereiro de 2011, para os contribuintes com atividade de fabricação de cervejas, chopes, refrigerantes, automóveis, camionetas e utilitários e comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos. O pagamento emduas parcelas teve a 1ª vencida em 24-2-2011, e a 2ª terá vencimento em 11-3-2011.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º – Ficam, excepcionalmente, alterados os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 de junho de 1994, para pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores, relativos ao período de apuração de fevereiro de 2011, para os contribuintes cuja atividade principal seja:
I – fabricação de cervejas e chopes;
II – fabricação de refrigerantes;
III – fabricação de automóveis, camionetas e utilitários;
IV – comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos.
Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se apenas ao contribuinte estabelecido no Estado de Goiás.
Art. 2º – O pagamento referido no artigo 1º deve ser realizado em duas parcelas, a primeira no dia 24 de fevereiro de 2011 e a segunda no dia 11 de março de 2011, observado o seguinte:
(O caput do art. 2º foi alterado pela Instrução Normativa 1.033 GSF, de 21-2-2011).

I – o valor da primeira parcela deve corresponder a, no mínimo, 70% (setenta por cento) do valor obtido pela soma do ICMS normal com o ICMS substituição tributária pelas operações posteriores devidos no período de apuração relativo ao mês de janeiro de 2011;
II – eventuais ajustes decorrentes da sistemática adotada para obtenção do valor da primeira parcela devem ser efetuados até a data prevista para pagamento da segunda parcela.
§ 1º – Para pagamento de cada uma das parcelas devem ser utilizados documentos de arrecadação distintos, um para o ICMS normal e outro para o ICMS substituição tributária pelas operações posteriores, se for o caso.
§ 2º – Se o valor do ICMS apurado no mês de fevereiro de 2011 for menor que o valor da primeira parcela, a diferença entre eles pode ser aproveitada como crédito para compensação com o imposto devido no período de apuração correspondente ao mês de março de 2011.
Art. 3º – Esta instrução entra em vigor na data de sua assinatura. (Simão Cirineu Dias – Secretário da Fazenda)

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