INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
AUXÍLIO-RECLUSÃO – Concessão do Benefício

O Parecer 2.583 MPAS-CJ, de 24-9-2001, publicado na página 50 do DO-U, Seção 1, de 26-9-2001, analisou à concessão de auxílio-reclusão nos casos de pena de prisão sob o regime aberto, semi-aberto ou fechado.
As famílias dos segurados presos sob o regime fechado e semi-aberto fazem jus ao auxílio-reclusão, ainda que eles exerçam alguma atividade remunerada.
No caso de o segurado cumprir pena em regime aberto, não será devido o auxílio-reclusão.