INFORMAÇÃO

TRABALHO
ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS – Assistência
ao Adolescente – Educação Profissional

A Resolução 74 CONANDA, de 13-9-2001, publicada na página 19 do DO-U, Seção 1, de 26-9-2001, estabeleceu que as Entidades Sem Fins Lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional estão obrigadas a se registrar no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e depositar seus programas de aprendizagem no mesmo e na respectiva unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Os Conselhos Tutelares fiscalizarão os programas desenvolvidos pelas Entidades Sem Fins Lucrativos, e encontradas irregularidades, estas devem ser comunicadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e à respectiva unidade descentralizada do MTE.