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Instrução Normativa RFB 1160/2011

04/06/2011 20:57:21

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INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.160 RFB, DE 27-5-2011
(DO-U DE 30-5-2011)

DACON
Prorrogação do Prazo de Entrega

Prorrogado o prazo de entrega dos Demonstrativos de abril e maio/2011
De acordo com a referida Instrução Normativa, o Dacon relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril e maio/2011, bem como aquele que se refira aos casos de extinção, incorporação, fusão ou cisão que ocorrerem nesses meses, deverão ser entregues até o dia 5-8-2011.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, RESOLVE:
Art. 1º – Fica prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de agosto de 2011 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril e maio de 2011.
Parágrafo único – O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de abril e maio de 2011.
Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Carlos Alberto Freitas Barreto)

Nota COAD: Tendo em vista a prorrogação prevista anteriormente, solicitamos aos nossos Assinantes que desconsiderem a entrega do Dacon constante no Calendário das Obrigações – Junho/2011.

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