INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.049 GSF, DE 31-5-2011
(DO-GO DE 3-6-2011)

RECOLHIMENTO
Prazo

Alterado ato que antecipou o prazo para pagamento do ICMS devido por diversos ramos de atividade
Esta alteração da Instrução Normativa 1.047 GSF, de 26-5-2011 (Fascículo 22/2011), tem por objetivo ajustar o período de apuração para efeito do cálculo da antecipação da 1ª parcela, devendo ser considerado o período de apuração relativo ao mês de abril/2011, e não o mês de maio/2011, como constou.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE –, resolve baixar a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º O dispositivo a seguir enumerado do art. 2º da Instrução Normativa nº 1.047/11, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – ....................................................................................................................
..................................................................................................................................

Remissão COAD: Instrução Normativa 1.047 GSF/2011
“Art. 2º – O pagamento referido no art. 1º deve ser realizado em duas parcelas, a primeira no dia 27 de maio de 2011 e a segunda no dia 13 de junho de 2011, observado o seguinte:”

I – o valor da primeira parcela deve corresponder a, no mínimo, 55% (cinquenta e cinco por cento) do valor obtido pela soma do ICMS normal com o ICMS substituição tributária pelas operações posteriores devidos no período de apuração relativo ao mês de abril de 2011;
..................................................................................................................................”.
Art. 2º – Esta instrução entra em vigor na data da sua publicação produzindo efeitos, porém, a partir de 30 de maio de 2011. (Simão Cirineu Dias – Secretário da Fazenda)