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Distrito Federal

Instrução Normativa SUREC/SEF 2/2011

13/07/2011 22:24:44

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INSTRUÇÃO NORMATIVA 2 SUREC/SEF, DE 5-7-2011
(DO-DF DE 7-7-2011)

ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
Cessação de Uso

Contribuintes deverão apresentar Leitura “X” impressa para cessar ECF
Os contribuintes que desejarem cessar ECF deverão apresentar Leitura “X” Impressa e a Leitura da Memória Fiscal em mídia eletrônica, que terão seus dados extraídos pelo programa eECFc de versão 3.14 de 30-11-2009 ou mais recente. Foi revogada a Instrução Normativa 1 Surec/Sef, de 1-6-2011 (Fascículo 23/2011).

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no artigo 216, inciso IX, do Regimento Geral da Secretaria de Fazenda, aprovado pela Portaria nº 648, de 21 de dezembro de 2001, e tendo em vista o disposto nos artigos 40 e 118 da Portaria nº 799, de 30 de dezembro de 1997, e no § 1º da Cláusula trigésima sétima do Convênio ICMS 9, de 3 de abril de 2009, RESOLVE:
Art. 1º – Na cessação de uso do ECF, para fins de atendimento do disposto no artigo 40 da Portaria nº 799/97, a entrega da Leitura “X” em mídia papel e a Leitura da Memória Fiscal em mídia eletrônica, conforme especificado no Ato COTEPE/ICMS Nº 17, de 29 de março de 2004, e suas alterações, será feita pela empresa credenciada na Agência de Atendimento da Receita, obedecendo ao seguinte critério de distribuição das circunscrições fiscais a que estiver vinculado o contribuinte-usuário cliente da credenciada:

Remissão COAD: Portaria Sefep 799/97
“Art. 40 – Na cessação de uso do ECF, o usuário apresentará à Repartição Fiscal a que estiver vinculado, o “Pedido para Uso ou Cessação de Uso de Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal”, indicando tratar-se de cessação de uso, acompanhado de cupom de leitura dos totalizadores e de cupom de leitura memória fiscal;”

I – Agência de Atendimento da Receita de Brasília – AGBRA, recepcionará a entrega dos contribuintes-usuários abrangidos pelas circunscrições fiscais de Brasília, Sobradinho – AGSOR e Planaltina – AGPLA;
II – Agência de Atendimento da Receita de Taguatinga – AGTAG, recepcionará a entrega dos contribuintes-usuários abrangidos pelas circunscrições fiscais de Taguatinga, Ceilândia – AGCEI, Gama – AGGAM e Posto de Atendimento da Receita de Brazlândia – PBRAZ;
III – Agência de Atendimento da Receita do SIA – AGSIA, recepcionará a entrega dos contribuintes-usuários abrangidos pelas circunscrições fiscais do SIA, e do Núcleo Bandeirante – AGBAN; e
IV – Agência Empresarial da Receita – AGEMP, recepcionará a entrega dos contribuintes-usuários de sua própria circunscrição fiscal.
§ 1º – No ato da entrega das leituras a que se refere o caput deste artigo serão finalizados os procedimentos pendentes de homologação do atendimento remoto, se houver, e os documentos recebidos serão encaminhados ao Núcleo de Automação Fiscal – NUAFI/DIFIT.
§ 2º – O ECF vinculado ao pedido de homologação, após ter sido submetido ao processo de intervenção técnica de cessação e devidamente lacrado pela credenciada, deverá ser devolvido ao contribuinte-usuário, que o conservará pelo prazo decadencial, nos termos do inciso I do artigo 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – CTN.

Remissão COAD: Lei 5.172/66 – CTN
“Art. 173 – O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;”

§ 3º – O contribuinte-usuário deverá conservar uma cópia da Memória Fiscal – MF e da Memória Fita Detalhe – MFD, em mídia eletrônica, extraída, pela empresa credenciada, do ECF cessado, pelo prazo a que se refere o § 2º deste artigo.
§ 4º – A homologação da cessação de uso pela Agência de Atendimento da Receita e a recepção dos documentos pelo NUAFI/DIFIT não isentam o contribuinte-usuário ou a credenciada de novas solicitações da autoridade tributária referentes ao mesmo equipamento.
Art. 2º – A extração de dados da Leitura da Memória Fiscal para mídia eletrônica, obrigatoriamente, deverá ser executada pelo programa eECFc, versão 3.14 de 30-11-2009, ou outra mais recente, disponibilizada pelo Fisco, com especificação de DLL (Dynamic Link Library) do fabricante, determinada pelo item 5.1 do Ato COTEPE nº 17/04, conforme redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 14 de abril de 2008.
§ 1º – Nos casos em que o ECF não tenha DLL desenvolvida pelo fabricante para o eECFc, versão 3.14, ou o fabricante tenha cessado suas atividades relativas ao ECF, ou a fabricação e comercialização do modelo e versão do ECF tenham sido descontinuadas, admitir-se-á a extração do arquivo eletrônico (MF e MFD) assinada digitalmente pela DLL de empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal – ECF-PAF-ECF, homologado nos termos do Convênio ICMS 15, de 4 de abril de 2008.
§ 2º – Os casos não previstos neste artigo dependerão de autorização específica do Núcleo de Automação Fiscal – NUAFI/DIFIT, a ser requerida pela credenciada interessada.
Art. 3º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Instrução Normativa nº 1, de 1º de junho de 2011. (Francisco Otávio Miranda Moreira)

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