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Bahia

Estabelecidos os procedimentos para habilitação ao Recopa

Instrução Normativa RFB 1176/2011

28/07/2011 21:37:35

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INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.176 RFB, DE 22-7-2011
(DO-U DE 25-7-2011)

RECOPA
Habilitação

Estabelecidos os procedimentos para habilitação ao Recopa

Este ato, cuja íntegra encontra-se divulgada neste Fascículo do Colecionador de IR, estabelece os procedimentos para habilitação e coabilitação ao Recopa – Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol, instituído pela Lei 12.350, de 20-12-2010 (Fascículo 52/2010).
A habilitação ao Recopa poderá ser requerida por pessoa jurídica titular de projeto aprovado relativo às obras. A pessoa jurídica contratada pela empresa habilitada para a realização de obras de construção civil e de construção e montagem de instalações industriais, inclusive com fornecimento de bens poderá requerer coabilitação.
A aprovação da habilitação da empresa ao Recopa se dará por ato do Ministério do Esporte.

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