INSTRUÇÃO NORMATIVA 9 SF/SUREM, DE 1-8-2011
(DO-SP DE 2-8-2011)

NFS-E – NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA
Normas – Município de São Paulo

Fixadas regras dos sorteios de prêmios do Programa Nota Fiscal Paulistana

Os sorteios de prêmios serão realizados mensalmente e terão como participante as pessoas físicas tomadoras de serviços identificadas na NFS-e por meio do número do CPF.
A manifestação de concordância com o regulamento, um dos requisitos para participar do sorteio, poderá ser realizada pela pessoa natural, por meio da internet (endereço eletrônico www.prefeitura.sp.gov.br/sf), mediante utilização de senha de acesso.