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Legislação Comercial

Instrução Normativa ITI 2/2011

13/08/2011 13:57:14

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INSTRUÇÃO NORMATIVA 2 ITI, DE 9-8-2011
(DO-U DE 11-8-2011)

CERTIFICAÇÃO DIGITAL
Condomínios Edilícios

Aperfeiçoados os requisitos para certificação digital de condomínios
A referida Instrução Normativa estabelece os documentos que serão admitidos como ato constitutivo de condomínios edilícios, inclusive daqueles não constituídos nos termos da legislação, para fins de emissão de certificados digitais de pessoas jurídicas. Fica revogada a Instrução Normativa 1 ITI, de 6-7-2011 (Fascículo 27/2011).

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I do art. 1º do anexo I do Decreto nº 4.689, de 7 de maio de 2003, e pelo art. 1º da Resolução nº 33, do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 21 de outubro de 2004;
Considerando a notícia da existência de procedimentos diversos adotados pelas Autoridades de Registro, no âmbito da ICP-Brasil, em relação aos requisitos necessários à emissão dos certificados digitais para os condomínios, sejam verticais ou horizontais;
Considerando a necessidade de uniformizar tais entendimentos, sob pena de ferir o princípio constitucional da igualdade (CF/88, art. 5º, caput);
Considerando que o DOC-ICP-05 estabelece, a partir do item 3.1.10.2, os requisitos imprescindíveis para a identificação de uma organização, entendimento esse também aplicável aos condomínios (L. 6.015/73, art. 167, inc. I, item 17), em face o disposto na IN/ITI nº 10, de 26 de novembro de 2010;
Considerando a documentação elencada no referido DOC, no sentido de o ato constitutivo devidamente registrado ser requisito indispensável para a emissão do certificado digital de qualquer pessoa jurídica e, por extensão, aos entes equiparados;
Considerando, por fim, a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos estabelecidos pela Instrução Normativa nº 1, de 6 de Julho de 2011, RESOLVE:
Art. 1º – Para fins de emissão do certificado digital de pessoa jurídica, relativamente aos condomínios, é imprescindível a comprovação de seu ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único – Àqueles condomínios não constituídos nos termos da legislação, admite-se, para fins de comprovação de sua existência, certidão do instrumento de individualização do condomínio emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis de sua localização, além da Ata da Assembleia Condominial que escolheu o Síndico, acompanhada da lista dos participantes da eleição, sendo obrigatória a participação de ao menos um proprietário de imóvel localizado no condomínio, com a comprovação de sua propriedade e firma reconhecida na referida Ata.
Art. 2º – Entende-se como ato constitutivo o testamento, a escritura pública ou particular de instituição, ou mesmo a convenção emitida e registrada após a vigência do novo Código Civil (art. 1.332 e ss), não bastando, para tal fim, quaisquer outros documentos, tais como o regimento interno, declarações emitidas pelos respectivos síndicos ou a ata de assembleia condominial.
Art. 3º – A convenção de condomínio registrada anteriormente à vigência do novo Código Civil e a ata de eleição do síndico integram igualmente a documentação necessária à emissão do certificado.
Art. 4º – Todos os requisitos relacionados à identificação dos condomínios seguirão o disposto no DOC-ICP-05.

Esclarecimento COAD: O DOC-ICP-05 poderá ser obtido no link http://www.iti.gov.br/twiki/pub/Certificacao/DocIcp/DOC-ICP-05.pdf

Art. 5º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Revoga-se a Instrução Normativa nº 1, de 6 de Julho de 2011, sendo convalidado os atos praticados nela fundamentado. (Maurício Augusto Coelho)

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