INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.062 GSF, DE 11-8-2011
(DO-GO DE 16-8-2011)

RECOLHIMENTO
Convalidação

Fazenda convalida pagamentos realizados por fabricantes de veículos

Este ato convalida o pagamento da 1ª parcela do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores, relativos ao período de apuração de junho de 2011, realizado pelos contribuintes cuja atividade principal seja fabricação de automóveis, camionetas e utilitários, caso tenha sido efetuado até 30-6-2011.
De acordo com a Instrução Normativa 1.052 GSF, de 28-6-2011 (Fascículo 27/2011), a 1º parcela do imposto devido pelos citados contribuintes venceu em 28-6-2011.