RFB institui procedimento de verificação de conformidade aduaneira para operador estrangeiro

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.181 RFB, DE 17-8-2011
(DO-U DE 18-8-2011)

DESPACHO ADUANEIRO
Verificação de Conformidade Aduaneira

RFB institui procedimento de verificação de conformidade aduaneira para operador estrangeiro
A adoção do procedimento de verificação de conformidade aduaneira dispensa o operador estrangeiro da aplicação dos procedimentos especiais de controle na importação. Considera-se operador estrangeiro, o produtor, o fabricante ou o exportador estabelecido em outros países, integrante da cadeia de fornecimento de mercadorias importadas. Este Ato relaciona os documentos e os requisitos necessários para solicitação da verificação de conformidade aduaneira, bem como as condições e os critérios para o deferimento do pedido de conformidade.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nos arts. 568 e 578 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º – Fica instituído o procedimento de verificação de conformidade aduaneira aplicado a operador estrangeiro, visando à dispensa da aplicação de procedimentos especiais de controle na importação.
Art. 2º – Para efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por:
I – verificação de conformidade aduaneira: o procedimento administrativo pelo qual a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) procede à análise de produto e de processo produtivo e reconhece o atendimento, pelo operador estrangeiro, dos critérios e requisitos relacionados com o controle na importação de mercadorias passíveis de serem submetidas aos procedimentos especiais de controle, inclusive os estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 29 de junho de 2011;

Esclarecimento COAD: A Instrução Normativa 1.169 RFB, de 29-6-2011 (Portal COAD), estabelece procedimentos especiais de controle aduaneiro de mercadoria sob suspeita de irregularidade a ser punida com pena de perdimento.

II – operador estrangeiro: o produtor, o fabricante ou o exportador estabelecido em outros países, integrante da cadeia de fornecimento de mercadorias importadas; e
III – análise de produto e processo produtivo: o procedimento mediante o qual a RFB avalia o processo produtivo do operador estrangeiro, para verificar a conformidade com os critérios e as regras de origem, a classificação fiscal de mercadorias, a valoração aduaneira, as normas técnicas e outros requisitos necessários à importação de mercadorias.
§ 1º – A adesão ao procedimento é de natureza voluntária.
§ 2º – A não adesão ao procedimento ou o indeferimento do pedido de sua aplicação não impede o operador estrangeiro de exportar mercadorias para o Brasil.
Art. 3º – A verificação de conformidade de que trata esta Instrução Normativa poderá compreender, entre outros, os seguintes aspectos:
I – comprovação da existência de fato e de direito do operador estrangeiro, e identificação de seus controladores e administradores;
II – comprovação da capacidade produtiva declarada própria ou de seus fornecedores;
III – comprovação de processo produtivo para fins de atendimento às regras de origem das mercadorias exportadas;
IV – aferição de custos de produção, despesas e margens de agregação de valor;
V – identificação das matérias-primas e de outros aspectos merceológicos, de forma a permitir a correta classificação fiscal das mercadorias exportadas para o Brasil; e
VI – especificação das marcas comerciais e direitos de reprodução legitimante utilizados nas mercadorias exportadas para o Brasil.
Parágrafo único – Todas as informações e os documentos recebidos pela RFB para fins do processo de verificação serão tratados como confidenciais e serão utilizados única e exclusivamente para os fins previstos nesta norma.
Art. 4º – A adesão ao procedimento de que trata esta Instrução Normativa poderá ser solicitada pelo operador estrangeiro por intermédio de qualquer um dos seus importadores no Brasil, sendo o pedido instruído com os seguintes documentos:
I – requerimento formal, identificando estabelecimentos, produtos e processos produtivos relativos às mercadorias que pretenda incluir na verificação de conformidade aduaneira;
II – indicação de pessoa(s) na condição de ponto focal do operador estrangeiro no país de localização do estabelecimento, para fins de receber comunicações da RFB e de respondê-las;
III – instrumento concedendo poderes ao importador brasileiro para representá-lo perante a RFB;
IV – cópia do instrumento constitutivo da empresa do país produtor ou exportador e do respectivo registro oficial, nos termos de sua legislação;
V – relação dos sócios ou dos controladores e respectivos endereços;
VI – organograma funcional da empresa e identificação de seus administradores;
VII – identificação do responsável pela solicitação e sua qualificação (cargo ou função) para o operador estrangeiro;
VIII – lista das instalações de produção e armazenamento (próprias ou de terceiros), com os respetivos endereços, identificação da localização geográfica, fotografias e filmes, inclusive das linhas de produção e respectivas capacidades de produção;
IX – se existentes, cópias de licenças e certidões emitidas pelos entes competentes ou órgãos públicos do país para o funcionamento das instalações produtivas;
X – termo de anuência do operador estrangeiro, permitindo à RFB realizar visitas aos estabelecimentos produtores e armazenadores, próprios ou de seus fornecedores, para fins de conhecimento das instalações e do processo produtivo;
XI – termo de compromisso de prestar aos representantes da RFB apoio na obtenção de vistos para entrar no país a ser visitado;
XII – termo de compromisso de disponibilizar:
a) intérprete para os representantes da RFB durante o tempo de estadia no país; e
b) meio de transporte, no país a ser visitado, para o deslocamento de ida e volta entre o local de hospedagem e os locais de produção e de armazenamento no país, próprios e de terceiros, bem como para visitas a entes e órgãos públicos;
XIII – compromisso de obter a anuência de seus fornecedores para visitar suas áreas ou instalações de produção;
XIV – relação de marcas comerciais utilizadas nas mercadorias exportadas para o Brasil, por produto; e
XV – relação dos direitos de reprodução de obras de autor relativas a mercadorias exportadas para o Brasil e dos respectivos autores ou agentes de quem os adquiriu.
§ 1º – Os documentos escritos em idioma estrangeiro deverão ser traduzidos para o português por tradutor oficial e, caso emitidos no exterior, chancelados pela representação diplomática do Brasil.
§ 2º – O requerimento de que trata o caput deverá ser apresentado na unidade da RFB referida no art. 5º.
Art. 5º – A análise e decisão sobre a verificação de que trata esta Instrução Normativa deverá ser realizada pela unidade da RFB responsável pela fiscalização de tributos sobre o comércio exterior com jurisdição sobre o domicílio do importador que apresentar o respectivo requerimento, ou por outra unidade designada pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil na região fiscal da mesma jurisdição.
§ 1º – A análise referida no caput deverá contemplar as seguintes etapas:
I – a preparação e o eventual saneamento do processo, no que concerne à sua devida instrução;
II – a avaliação de informações e de documentos;
III – a elaboração de relatório conclusivo sobre a conformidade aduaneira do operador estrangeiro; e
IV – a comunicação ao importador e ao operador estrangeiro da decisão sobre seu pedido.
§ 2º – No processo de avaliação do pedido, a fiscalização aduaneira poderá solicitar diretamente ao operador estrangeiro as seguintes informações adicionais:
I – a descrição do processo produtivo e das matérias-primas utilizadas;
II – a descrição das matérias-primas, partes e peças e embalagens originárias do país, identificação de seus fornecedores e endereços ou localização das respectivas áreas ou unidades de produção;
III – a descrição das matérias-primas, partes e peças e embalagens não originárias do país, e identificação dos países de onde são originárias; e
IV – os demonstrativos de custos, despesas e preços, na forma do Anexo Único desta Instrução Normativa.
§ 3º – Em caso de conformidade positiva, o chefe da unidade aduaneira deverá declarar a conformidade do operador estrangeiro por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE), que será válido em todo o território nacional, devendo especificar:
I – o país de origem das mercadorias;
II – as localizações das áreas de produção, dos estabelecimentos produtivos e de armazenagem documentados no processo;
III – as localizações das áreas de produção, dos estabelecimentos produtivos e de armazenagem submetidos à verificação in loco, se for o caso;
IV – as mercadorias objeto da análise, por sua classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e respectivas descrições; e
V – as marcas comerciais utilizadas e os titulares de direitos de reprodução, se aplicável.
§ 4º – A constatação, mediante consulta ao sistema Ambiente de Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros (Radar), do envolvimento do operador estrangeiro em irregularidades relacionadas a fraudes em operações de importação registradas no Brasil impede a declaração de conformidade.
§ 5º – As atividades previstas no caput serão realizadas no prazo de 90 (noventa) dias a partir da apresentação do requerimento, prorrogável uma única vez em caso de necessidade de realização de visita técnica, devendo o solicitante ser cientificado da decisão.
§ 6º – A ausência de decisão no prazo estabelecido no § 5º obrigará a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil (SRRF) de jurisdição da unidade referida no caput a decidir o processo no prazo improrrogável de 210 (duzentos e dez) dias contados da apresentação do pedido.
Art. 6º – Os responsáveis pela análise, nos casos justificados, deverão propor ao chefe de sua unidade a realização de visita técnica a armazéns, áreas e instalações produtivas, para confirmar informações sobre processo produtivo, capacidade produtiva e de armazenagem e, quando for o caso, sobre a origem local de matérias-primas, partes e peças e embalagens.
§ 1º – A proposição de visita técnica deverá ser instruída com:
I – as informações sobre valores de importações anuais de mercadorias procedentes do país a ser visitado e sobre as mercadorias fornecidas pelo operador estrangeiro objeto de verificação;
II – as razões pelas quais se considera que a visita técnica precisa ser realizada;
III – o plano de trabalho preliminar, contendo possíveis locais a serem visitados e informações a serem colhidas;
IV – o roteiro do deslocamento internacional e a estimativa do tempo necessário para a execução dos trabalhos e para a viagem como um todo; e
V – as estimativas de despesas de deslocamento para 2 (dois) servidores.
§ 2º – Em caso de deferimento da proposta de visita técnica, o chefe da unidade deverá designar 2 (dois) Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil para executá-la e providenciar a formalização e o encaminhamento dos processos de afastamento do País para autorização do Ministro de Estado da Fazenda.
Art. 7º – As despesas necessárias à visita técnica serão ressarcidas pelo importador ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), nos termos do art. 6º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975.
Parágrafo único – O afastamento do país, na forma do § 2º do art. 6º, somente poderá ocorrer após a comprovação do ressarcimento de despesas pelo importador.
Art. 8º – As operações de importação envolvendo operador estrangeiro, país de origem e mercadorias amparados por ADE a que se refere o § 1º do art. 5º serão dispensadas da aplicação de procedimentos especiais.
Parágrafo único – A dispensa de que trata o caput não se aplica quando for constatado que as informações declaradas pelos importadores brasileiros são incompatíveis com as que serviram de base ao deferimento da solicitação.
Art. 9º – As operações que envolvam o procedimento de que trata esta Instrução Normativa poderão ser submetidas a revisão a qualquer momento, com vistas à comprovação da manutenção das condições que serviram de base para o deferimento da solicitação.
Art. 10 – Os procedimentos de verificação observarão a legislação que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
1º – Os atos referidos nesta Instrução Normativa serão realizados nos termos da Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006.

Esclarecimento COAD: A Portaria 259 SRF, DE 13-3-2006 (Portal COAD), disciplina a prática de atos e termos processuais, de forma eletrônica, no âmbito da Secretaria da Receita Federal.

2º – A falta de atendimento às solicitações efetuadas no curso do procedimento, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência, implicará o arquivamento do pedido.
3º – São prorrogáveis, a critério do chefe da unidade aduaneira a que se refere o art. 5º, os prazos previstos nesta Instrução Normativa para atendimento às solicitações no curso do procedimento de verificação.
Art. 11 – Fica a Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) autorizada a alterar o Anexo Único desta Instrução Normativa, podendo também estabelecer demonstrativos especializados para grupos de mercadorias.
Art. 12 – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Carlos Alberto Freitas Barreto)

ANEXO ÚNICO
DEMONSTRATIVOS DE CUSTOS, PREÇOS E DESPESAS

1. Relatório de composição dos custos unitários de produção:

2. Preços unitários de comercialização nos últimos 12 (doze) meses (em US$) – FOB:

3. Composição das despesas unitárias de comercialização e margem de lucro, compreendendo: