Sefaz dispõe sobre o tratamento tributário nas operações com tecidos e produtos de aviamento

INSTRUÇÃO NORMATIVA 36 SEFAZ, DE 17-10-2011
(DO-CE DE 21-10-2011)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Tecido

Sefaz dispõe sobre o tratamento tributário nas operações com tecidos e produtos de aviamento
Este ato prevê que na importação dos produtos especificados, sujeitos ao regime de substituição tributária, poderá ser aplicada alíquota de 12% no recolhimento do ICMS devido na importação. Fica revogada a Instrução Normativa 15 Sefaz, de 5-5-2011.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais; Considerando o disposto no § 3º do art. 2º do Decreto nº 28.443, de 31 de outubro de 2006, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tecidos e produtos de aviamento, acrescentado pelo art. 1º do Decreto nº 30.516, de 26 de abril de 2011;
Considerando a necessidade de proteger o segmento industrial do Estado do Ceará, relativamente à importação do Exterior de produtos que são produzidos pelas indústrias sediadas neste Estado do Ceará;
Considerando a exigência de simplificar procedimentos relacionados à análise de produto similar produzido neste Estado, RESOLVE:
Art. 1º – O tratamento tributário de que trata o § 3º do art. 2º do Decreto nº 28.443, de 31 de outubro de 2006, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tecidos e produtos de aviamento, aplica-se às operações de importação do exterior do País com os produtos codificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que se seguem:

I – outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plásticos não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, sem suporte, nem associadas de forma semelhante a outras matérias (3920):
a) outras (3920.43.90);
b) outras (3920.49.00);
II – outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plásticos (39.21.90.19).
III – tecidos, com exceção dos produtos discriminados a seguir, com seus respectivos códigos da NCM:

Art. 2º – A observância do disposto no artigo 1º desta Instrução Normativa substitui a comprovação da não similaridade.
Parágrafo único – Independente da apresentação de Certificação de não similaridade, os produtos listados na exceção do inciso III do artigo 1º desta Instrução Normativa não gozarão do tratamento tributário previsto no § 3º do art. 2º do Decreto nº 28.443, de 31 de outubro de 2006.
Art. 3º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Instrução Normativa nº 15, de 5 de maio de 2011. (João Marcos Maia – Secretário Adjunto da Fazenda)