Fixados valores da substituição tributária nas operações com água mineral

INSTRUÇÃO NORMATIVA 17 SRE, DE 27-10-2011
(DO-PE DE 1-11-2011)

ÁGUA MINERAL
Pauta Fiscal

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 3º, I, do Decreto nº 28.323, de 2-9-2005, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com água mineral ou potável, em relação aos preços praticados no mercado para os mencionados produtos, RESOLVE:
I – Estabelecer a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação com água mineral ou potável, nos termos do Anexo Único, observando-se o disposto no artigo 3º, I, do Decreto nº 28.323, de 2-9-2005;
II – Estabelecer que entre o valor da base de cálculo constante da Nota Fiscal e aquele relacionado no Anexo Único prevalecerá o que for maior;
III – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1-11-2011;
IV – Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a Instrução Normativa DAT nº 22, de 22-12-2006. (Oscar Victor Vital dos Santos – Secretário Executivo da Receita Estadual)

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 17/2011