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Ceará

Instrução Normativa RFB 1209/2011

10/11/2011 21:17:07

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INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.209 RFB, DE 7-11-2011
(DO-U DE 8-11-2011)

DESPACHANTE ADUANEIRO
Registro

Estabelecidos requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante e de ajudante de despachante aduaneiros
O exercício das profissões relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias, inclusive bagagem de viajante na importação, na exportação ou na internação, somente será permitido à pessoa física inscrita no Registro de Despachantes Aduaneiros e no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros mantidos pela RFB, desde que obedecidas às disposições previstas neste ato. Fica revogada a Instrução Normativa 109 DRF, de 2-10-92 (Informativo 41/92 do Colecionador de IPI).

A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, e nos artigos 808 a 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º – O exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro somente será permitido à pessoa física inscrita, respectivamente, no Registro de Despachantes Aduaneiros e no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e obedecerá às disposições desta Instrução Normativa.
Parágrafo único – A competência para a inscrição nos Registros a que se refere o caput será do titular da unidade da RFB com jurisdição aduaneira sobre o domicílio do requerente.

CAPÍTULO I
DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO DESPACHO ADUANEIRO

Art. 2º – São atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias, inclusive bagagem de viajante, na importação, na exportação ou na internação, transportadas por qualquer via, as referentes a:
I – preparação, entrada e acompanhamento da tramitação e apresentação de documentos relativos ao despacho aduaneiro;
II – subscrição de documentos relativos ao despacho aduaneiro, inclusive termos de responsabilidade;
III – ciência e recebimento de intimações, de notificações, de autos de infração, de despachos, de decisões e de outros atos e termos processuais relacionados com o procedimento de despacho aduaneiro;
IV – acompanhamento da verificação da mercadoria na conferência aduaneira, inclusive da retirada de amostras para assistência técnica e perícia;
V – recebimento de mercadorias desembaraçadas;
VI – solicitação e acompanhamento de vistoria aduaneira; e
VII – desistência de vistoria aduaneira.
§ 1º – Somente mediante cláusula expressa específica do mandato poderá o mandatário subscrever termo de responsabilidade em garantia do cumprimento de obrigação tributária, ou pedidos de restituição de indébito, de compensação ou de desistência de vistoria aduaneira.
§ 2º – A RFB poderá dispor sobre outras atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias.
§ 3º – Na execução de suas atividades, o despachante aduaneiro poderá contratar livremente seus honorários profissionais.
Art. 3º – O despachante aduaneiro poderá representar o importador, o exportador ou outro interessado no exercício das atividades relacionadas acima.

CAPÍTULO II
DO EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

Art. 4º – O exame de qualificação técnica consiste na avaliação da capacidade profissional do ajudante de despachante aduaneiro para o exercício da profissão de despachante aduaneiro.
Parágrafo único – O exame a que se refere o caput será realizado mediante provas objetivas, aplicadas anualmente sob a orientação da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) da RFB.
Art. 5º – O exame de que trata o artigo 4º será precedido de edital publicado no Diário Oficial da União (DOU), com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da realização da prova, e divulgado nos sítios da RFB na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou da entidade responsável pela realização desse exame.
Parágrafo único – A alteração de qualquer dispositivo do edital será publicada no DOU e divulgada no sítio da RFB, no endereço mencionado no caput, ou no sítio da entidade responsável pela realização do exame.
Art. 6º – Do edital de divulgação do exame de qualificação técnica constarão, no mínimo, as seguintes informações:
I – identificação da instituição realizadora do exame e da RFB, a qual assume a condição de entidade promotora;
II – denominação da profissão de despachante aduaneiro;
III – descrição das atividades desempenhadas pelos despachantes aduaneiros;
IV – indicação do nível de escolaridade exigido para o exercício da profissão de despachante aduaneiro;
V – indicação precisa dos locais, horários e procedimentos de inscrição, bem como das formalidades para sua confirmação;
VI – valor da taxa de inscrição e hipóteses de isenção;
VII – orientações para a apresentação do requerimento de isenção da taxa de inscrição, conforme legislação aplicável;
VIII – indicação da documentação a ser apresentada no ato de inscrição e no momento da realização das provas, bem como do material de uso não permitido nesta fase;
IX – enunciação das disciplinas das provas e dos eventuais agrupamentos de provas;
X – indicação das datas de realização das provas;
XI – explicitação detalhada da metodologia para a aprovação no exame de qualificação técnica; e
XII – disposições sobre o processo de elaboração, apresentação, julgamento, decisão e conhecimento do resultado do exame, o qual informará, em destaque, o nome e o endereço residencial das pessoas físicas aprovadas.
§ 1º – A instituição realizadora do evento exigirá, no momento da inscrição dos ajudantes de despachantes aduaneiros para participação no exame de qualificação técnica, o cumprimento do requisito estabelecido no inciso I do artigo 10.
§ 2º – Após a divulgação do resultado do exame de qualificação técnica, o ajudante de despachante aduaneiro aprovado terá o prazo de 1 (um) ano para requerer a sua inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros, na forma estabelecida nesta Instrução Normativa.
Art. 7º – Serão aplicadas 2 (duas) provas objetivas relativas às disciplinas cujos programas, número de questões, pesos e pontuação ponderada constarão do edital a que faz referência o artigo 5º.
Art. 8º – Serão considerados aprovados no exame de qualificação técnica os candidatos que obtiverem pontuação igual ou superior a 70% (setenta por cento) do total de pontos das provas objetivas.
Art. 9º – O prazo de validade do exame de qualificação técnica de que trata esta Instrução Normativa será de 1 (um) ano, a contar da publicação do resultado do certame.

CAPÍTULO III
DO DESPACHANTE ADUANEIRO E DO AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO

Seção I
Do Registro de Despachante Aduaneiro

Art. 10 – Poderão ser inscritas no Registro de Despachantes Aduaneiros as pessoas físicas que solicitarem formalmente e que atendam aos seguintes requisitos:
I – comprovação de inscrição há pelo menos 2 (dois) anos no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela RFB;
II – ausência de condenação, por decisão transitada em julgado, a pena privativa de liberdade;
III – inexistência de pendências em relação a obrigações eleitorais e, se for o caso, militares;
IV – maioridade civil e nacionalidade brasileira;
V – formação de nível médio; e
VI – aprovação no exame de qualificação técnica de que trata o artigo 4º desta Instrução Normativa.
Art. 11 – A inscrição no Registro de que trata o artigo 10 será requerida pelo interessado mediante petição, devidamente protocolizada, dirigida ao chefe da unidade da RFB com jurisdição aduaneira sobre o domicílio do requerente.
§ 1º – Na petição de que trata o caput, o interessado deverá apresentar qualificação completa, da qual deverão constar, dentre outros dados:
I – nome;
II – nacionalidade;
III – estado civil;
IV – número do documento de identidade e órgão emitente;
V – número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
VI – endereço residencial, incluindo telefone fixo residencial e celular;
VII – endereço comercial, incluindo telefone comercial, se houver; e
VIII – endereço eletrônico, se houver.
§ 2º – O requerente deverá disponibilizar uma fotografia recente, com data, tamanho 3 x 4, a ser entregue na unidade da RFB no momento da formalização do pedido de que trata o caput.
§ 3º – A petição de que trata o caput deverá ser instruída com:
I – comprovação dos requisitos estabelecidos no artigo 10;
II – cópia do documento de identidade;
III – comprovante de quitação com as obrigações eleitorais e com os deveres do serviço militar, quando for o caso;
IV – folha de antecedentes expedida pelas Polícias Estadual e Federal, bem como certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Militar e dos Estados ou Distrito Federal, dos locais de residência do candidato à inscrição nos últimos 5 (cinco) anos;
V – declaração firmada pelo requerente, na qual conste que nunca foi indiciado em inquérito policial ou processado criminalmente, ou, ainda, em caso contrário, notícia específica da ocorrência, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes;
VI – declaração firmada pelo requerente indicando os municípios de residência nos últimos 5 (cinco) anos;
VII – declaração firmada pelo requerente na qual esteja consignada que o declarante não efetua, em nome próprio ou de terceiro, exportação ou importação de quaisquer mercadorias, nem exerce comércio interno de mercadorias estrangeiras;
VIII – declaração firmada pelo requerente na qual esteja consignada que o declarante não exerce cargo público; e
IX – cópia do certificado de conclusão do 2º (segundo) grau ou equivalente (frente e verso).
Art. 12 – Verificada a correta instrução do pedido e atendidos os requisitos estabelecidos na legislação, o titular da unidade da RFB com jurisdição aduaneira sobre o domicílio do requerente expedirá Ato Declaratório Executivo, com vistas à inclusão do nome do profissional no Registro respectivo.
Parágrafo único – O Ato Declaratório Executivo de que trata o caput especificará o nome completo, o número de inscrição no CPF, o número do processo e o número de inscrição no Registro.

Seção II
Do Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro

Art. 13 – Para inscrição no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, o interessado deverá atender somente os requisitos estabelecidos nos incisos II a V do artigo 10.
Parágrafo único – À formalização do pedido de inscrição no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros aplicam-se, no que couber, as disposições estabelecidas para o despachante aduaneiro, especialmente as contidas nos artigos 11 e 12.
Art. 14 – Os ajudantes de despachantes aduaneiros somente terão competência jurídica para exercer as atividades relacionadas nos incisos I, IV, V e VI do artigo 2º, podendo estar tecnicamente subordinados a um despachante aduaneiro.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 15 – A exigência de aprovação no exame de qualificação técnica, de que trata o inciso VI do artigo 10, aplica-se, inclusive, aos ajudantes de despachantes aduaneiros registrados após 5 de fevereiro de 2009 que, a partir da vigência desta Instrução Normativa, solicitem inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros.
Art. 16 – A aplicação do disposto nesta Instrução Normativa não caracterizará, em nenhuma hipótese, qualquer vinculação funcional entre os despachantes aduaneiros ou ajudantes de despachante aduaneiro e a administração pública.
Art. 17 – É vedado, a quem exerce cargo, emprego ou função pública, o exercício da atividade de despachante ou de ajudante de despachante aduaneiro.
Art. 18 – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 – Fica revogada a Instrução Normativa DpRF nº 109, de 2 de outubro de 1992. (Zayda Bastos Manatta)

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