Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
TRABALHO
DESPORTOS Ligas Profissionais
O Decreto
3.944, de 28-9-2001, publicado na página 2 do DO-U, Seção 1,
de 1-10-2001, determinou que as ligas profissionais nacionais ou regionais,
de que trata o artigo 20 da Lei 9.615, de 24-3-98 (Informativo 12/98), são
pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, dotadas
de autonomia na sua organização e funcionamento, tendo suas competências
definidas em seus estatutos.
Os estatutos das ligas poderão prever a inelegibilidade de seus dirigentes
para o desempenho de cargos ou funções eletivas de livre nomeação,
em caso de inadimplemento das obrigações previdenciárias ou trabalhistas.
O Decreto 3.944/2001 revogou o artigo 20 do Decreto 2.574, de 29-4-98 (Informativo
17/98).
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