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Prorrogado o prazo de entrega da DCTF de setembro/2011

Instrução Normativa RFB 1212/2011

26/11/2011 15:14:39

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Documento sem título

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.212 RFB, DE 24-11-2011
(DO-U DE 25-11-2011)

DCTF
Prorrogação do Prazo de Entrega

Prorrogado o prazo de entrega da DCTF de setembro/2011
Conforme noticiado no Portal COAD no dia 25-11-2011, a DCTF relativa ao mês de setembro/2011 poderá ser apresentada até 30-11-2011, em virtude de problemas operacionais que geraram instabilidades no site da Receita Federal e nos sistemas de transmissão eletrônica de declarações. As multas por atraso na entrega da declaração, aplicadas no período de 24 a 30-11-2011, serão canceladas.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III e XXVIII do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e na Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, RESOLVE:
Art. 1º – Fica prorrogado, para até 30 de novembro de 2011, o prazo para a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF referente ao mês de setembro de 2011.
Art. 2º – Ficam canceladas as multas pelo atraso na entrega da DCTF de que trata o art. 1º aplicadas no período de 24 a 30 de novembro de 2011.
Art. 3º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Carlos Alberto Freitas Barreto)

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