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Legislação Comercial

DNRC atualiza a tabela de serviços

Instrução Normativa DNRC 119/2011

16/12/2011 23:50:03

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Documento sem título

INSTRUÇÃO NORMATIVA 119 DNRC, DE 9-12-2011
(DO-U DE 12-12-2011)

REGISTRO DO COMÉRCIO
Tabela de Preços dos Serviços

DNRC atualiza a tabela de serviços

A Instrução Normativa em referência atualiza a Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins para incluir os atos relativos à Eireli – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Os atos especificados na Tabela excluem qualquer outra modalidade de cobrança por serviços prestados pelas Juntas Comerciais.
Os valores referentes ao CNE – Cadastro Nacional de Empresas Mercantis deverão ser exigidos, simultaneamente, com os relativos aos serviços correspondentes prestados pelas Juntas Comerciais e são devidos, inclusive, no caso de ser o empresário, a Eireli ou a sociedade enquadrada no Simples Nacional.
O recolhimento dos valores referentes ao CNE, bem como dos preços praticados pela Junta Comercial do Distrito Federal e dos correspondentes aos atos especificados como serviços prestados pelo DNRC, será efetuado através de Darf, código 6621.
A Instrução Normativa 119 DNRC/2011, que entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação à Eireli, que entra em vigor em 9-1-2012, revoga a Instrução Normativa 96 DNRC, de 22-12-2003 (Informativo 53/2003).

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