Município disciplina a suspensão da autorização para emissão de NFS-E

INSTRUÇÃO NORMATIVA 19 SF/SUREM, DE 16-12-2011
(DO-MSP DE 17-12-2011)
– c/Retificação no DO-MSP de 20-12-2011 –

NFS-E – NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA
Emissão – Município de São Paulo

Município disciplina a suspensão da autorização para emissão de NFS-E
A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica terá sua autorização suspensa quando o contribuinte estiver inadimplente em relação do recolhimento do ISS. As pessoas jurídicas e condomínios edilícios residenciais ou comerciais que tomarem serviço de empresa que não emitir NFS-E em função da suspensão deverão emitir NFTS – Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços, reter na fonte e recolher o ISS devido.
As disposições produzem efeitos a partir de 1-1-2012.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:
Art. 1º – A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e para pessoas jurídicas e condomínios edilícios residenciais ou comerciais estabelecidos no Município de São Paulo terá sua autorização suspensa quando o contribuinte, pessoa jurídica domiciliada no Município de São Paulo, estiver inadimplente em relação ao recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS.
Art. 2º – Para fins de suspensão da autorização da emissão da NFS-e de que trata o artigo 1º, considera-se inadimplente em relação ao recolhimento do ISS o contribuinte, pessoa jurídica domiciliada no Município de São Paulo, que alternativamente:
I – deixar de recolher o ISS devido por 4 (quatro) meses de incidência consecutivos;
II – deixar de recolher o ISS devido por 6 (seis) meses de incidência alternados dentro de um período de 12 (doze) meses.
Art. 3º – A autorização para emissão da NFS-e ocorrerá sempre que a regularização de débitos pelo contribuinte o desenquadre das condições previstas nos incisos I e II do artigo 2º.
Art. 4º – Face ao disposto no § 1º, inciso I, do artigo 7º da Lei 13.701, de 24 de dezembro de 2003, as pessoas jurídicas e os condomínios edilícios residenciais ou comerciais estabelecidos no Município de São Paulo, quando tomarem serviços de pessoa jurídica domiciliada no Município de São Paulo que não emitir NFS-e em razão da suspensão da autorização de que trata o artigo 1º desta instrução normativa, deverão emitir a Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços – NFTS, reter na fonte e recolher o ISS devido.

Remissão COAD: Lei 13.701, de 24-12-2003 (Informativo 52/2003)
“Art. 7º – O tomador do serviço deverá exigir Nota Fiscal de Serviços, Nota Fiscal-Fatura de Serviços, ou outro documento exigido pela Administração, cuja utilização esteja prevista em regulamento ou autorizada por regime especial.
§ 1º – O tomador do serviço é responsável pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), e deve reter e recolher o seu montante, quando o prestador:
I – obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviços, Nota Fiscal-Fatura de Serviços, ou outro documento exigido pela Administração, não o fizer;”

Art. 5º – Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.