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Espírito Santo

Instrução Normativa RFB 1229/2011

31/12/2011 15:39:53

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Documento sem título

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.229 RFB, DE 21-12-2011
(DO-U DE 28-12-2011)

SIMPLES NACIONAL
Parcelamento

RFB estabelece normas para parcelamento de débitos apurados no Simples Nacional

Este ato, cuja íntegra poderá ser consultada no Fascículo 52/2011 do Colecionador de LC, dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Simples Nacional, que poderão ser pagos em até 60 meses, obedecendo ao valor mínimo de R$ 500,00.
O parcelamento não se aplica, dentre outros, aos débitos de ICMS e ISS inscritos em dívida ativa do respectivo Estado ou Município.

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