Trabalho e Previdência
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PREVIDÊNCIA
SOCIAL
CONTRIBUIÇÃO – Instituição de Ensino
O Decreto 4.035, de 28-11-2001, publicado na página 1 do DO-U, Seção 1, de 29-11-2001, regulamenta o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), criado pela Lei 10.260, de 12-7-2001 (Informativo 28/2001).
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