INFORMAÇÃO

TRABALHO
SERVIDOR PÚBLICO – Admissão

A Medida Provisória 10, de 13-11-2001, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1, de 14-11-2001, alterou os artigos 2º, 4º e 7º da Lei 8.745, de 9-12-93 (Informativo 49/93), que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, pela Administração Federal, autarquias e fundações públicas, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.