DAMEF e GI-ICMS devem ser entregues até 31-5-2010

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1 SRE, DE 10-3-2010
(DO-MG DE 11-3-2010)

DAMEF
Prazo de Entrega

DAMEF e GI-ICMS devem ser entregues até 31-5-2010

As modificações promovidas na Instrução Normativa 1 SRE, de 23-4-2008 (Fascículo18/2008), que aprovou o Manual de Orientação e Preenchimento da DAMEF e da GI-ICMS, tratam sobre os seguintes assuntos:
a) fixa 31-5-2010 como prazo final para entrega dos documentos relativos ao exercício 2010, ano base 2009;
b) promove ajustes na redação para aplicação das normas para entrega relativa ao ano base 2009; e
c) revoga dispositivos do manual que tratavam do preenchimento do VAFSN para DAMEF Simples Nacional, em razão de os optantes do Simples Nacional serem dispensados da entrega da DAMEF a partir deste ano.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 3º da Resolução nº 2.531, de 13 de maio de 1994, combinado com o disposto no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 3.499, de 15 de janeiro de 2004, RESOLVE:
Art. 1º – A Instrução Normativa nº 1, de 23 de abril de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – No Anexo I:
“1. .............................................................................................................................    
1.1.5.11. O valor adicionado para os municípios de localização do produtor integrado, relativo às operações com animais, será o valor da remuneração pago a este a título de integralização.
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2.  ............................................................................................................................    
2.1.1. as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS, inclusive o produtor rural de que trata o art. 98, II, do RICMS, relativamente a cada estabelecimento, devem entregar a DAMEF, o VAF A e a Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS), excetuando-se os contribuintes participantes do regime do Simples Nacional;
2.1.2. ficam dispensados da entrega da DAMEF, do VAF A e da GI/ICMS, os contribuintes enquadrados no regime de recolhimento Isento e Imune, o depósito fechado, os contribuintes que se encontram cadastrados como unidade auxiliar (AL, CB, CT, DF, EA, GM, OF, PD, PE e SD) e os contribuintes domiciliados em outra Unidade da Federação, ressalvados aqueles que operam no sistema de marketing porta-a-porta a consumidor final e os que realizarem operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte, interestadual, intermunicipal, internacional e de comunicação;
2.1.3. os contribuintes, exceto os enquadrados no regime do Simples Nacional, devem entregar suas declarações relativas ao exercício de 2009 e ao pedido de baixa relativa ao exercício de 2010 em meio eletrônico (internet), utilizando o programa VAF disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda.
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2.3. ..........................................................................................................................    
A DAMEF, a DAMEF – Anexo I – VAF A e a GI/ICMS, para o exercício de 2010, ano base 2009, serão entregues no período de 1º de janeiro a 31 de maio de 2010.
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2.4.1.1.  ....................................................................................................................    
a) utilizar o programa VAF para fazer a declaração VAF-A, alterando no item “Utilitários”, “Parâmetros”, o ano de exercício para 2010 e, marcando, no quadro “Documento” do “Cadastro de Documentos”, a opção “sim” no campo “Mudança de Município no Ano Corrente”;
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d) entregar as declarações DAMEF e VAF A e a GI/ICMS, no atual domicílio, nos prazos estabelecidos no item 2.3, observando o disposto no item 2.2.2.1, devendo as mesmas conter os dados relativos a todo o exercício, inclusive a informação do valor do VAF declarado em formulário relativo ao município anterior à mudança, no campo “VAF – Mudança de Município”, creditando-o através do “Detalhamento de Outras Entradas”, devendo, para tanto, ser utilizado o programa VAF para a declaração, marcando, no quadro “Documento” do “Cadastro de Documentos”, a opção “sim” no campo “Mudou de município em 2009".
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2.4.2.1.  ....................................................................................................................    
a) entregar as declarações DAMEF e VAF A e a GI/ICMS, por meio da internet, mediante o preenchimento da declaração no programa VAF, alterando no item “Utilitários”, “Parâmetros”, o ano de exercício para 2010 e, marcando “Sim” na opção “Baixa Referente ao Ano Corrente”, do quadro “Documentos” da tela “Cadastro de Documentos”.
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3. .............................................................................................................................    
3.1. ...........................................................................................................................    
(1) Contribuinte inativo em 2009 (baixado ou cancelado anteriormente a 1-1-2009 ou inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS após 31-12-2009);
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(15) Município Inconsistente (o município informado difere do município de localização do estabelecimento do Contribuinte em 31.12.2009).
4. COMO OBTER O PROGRAMA VAF
O programa VAF é de reprodução livre e estará disponível na internet para download, no endereço eletrônico www.fazenda.mg.gov.br.
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5. ..............................................................................................................................    
5.4. Utilizar o período do ano base de 2009 para preencher as declarações, devendo, para tanto, marcar o ano de “2009", no item ”Utilitários", “Parâmetros”. Para o preenchimento de declarações de outros períodos, deve-se alterar o ano no mesmo item acima mencionado.
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6. .............................................................................................................................    
6.1.1. ........................................................................................................................    
Os contribuintes enquadrados no regime do Simples Nacional deverão entregar suas declarações referentes ao ano base de 2009 à Receita Federal do Brasil.
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6.2.1.3. .....................................................................................................................    
n) Baixa referente ao ano corrente: esta opção deve ser marcada quando o contribuinte estiver elaborando sua declaração de 2010, por encerramento de suas atividades (baixa);
o) Mudou de município em 2009: assinalar “sim” se o contribuinte tiver mudado de município em 2009;
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6.2.3.5.1. ...................................................................................................................    
a) Vendas: valores totais das operações lançadas no livro Registro de Saídas com os CFOP 5.101 a 5125, 5.401 a 5.405, 5.501, 5.502, 5.651 a 5.656, 5.667;
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g) Outras: valores totais das operações lançadas no livro Registro de Saídas com os CFOP 5.412 a 5.415, 5.451, 5.504, 5.505, 5.551 a 5.557, 5.601 a 5.606, 5.657, 5.663 a 5.666, 5.901 a 5.949;
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6.2.3.5.2.  .................................................................................................................    
a) Vendas: valores totais das operações lançadas no livro Registro de Saídas com os CFOP 6.101 a 6.125, 6.401 a 6.404, 6.501, 6.502, 6.651 a 6.656, 6.667;
6.2.4.  .......................................................................................................................    
Os dados da DAMEF Simples Nacional serão informados à Receita Federal do Brasil e o VAF desses contribuintes será calculado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, segundo os dados fornecidos por àquele órgão federal." (nr);
II – no Anexo II:
“3. .............................................................................................................................    
3.1.8.1.  ....................................................................................................................    
b)  .............................................................................................................................    
Os referidos relatórios deverão ser encaminhados à repartição fazendária da circunscrição do contribuinte até 30 de abril de 2010;
c)  .............................................................................................................................    
A referida certidão deverá ser encaminhada à repartição fazendária da circunscrição do contribuinte até 10 de maio de 2010 e estar acompanhada, sempre que possível, de relação contendo:
 ................................................................................................................................    ” (nr).
Art. 2º – Ficam revogados a alínea “b” do subitem 6.1 e os subitens 6.2.4.1 a 6.2.4.6.4.1.1 do Anexo I da Instrução Normativa SRE nº 1, de 23 de abril de 2008.
Art. 3º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2010. (Pedro Meneguetti – Subsecretário da Receita Estadual)