Estado fixa valores mínimos para recolhimento do ICMS para gado bovino, suíno e produtos derivados

INSTRUÇÃO NORMATIVA 11 SEFAZ, DE 18-3-2010
(DO-CE DE 26-3-2010)

GADO
Pauta Fiscal

Estado fixa valores mínimos para recolhimento do ICMS para gado bovino, suíno e produtos derivados
Este ato estabelece os valores mínimos para recolhimento do ICMS na comercialização de gado bovino, suíno e dos produtos resultantes da sua matança, oriundos deste Estado, de outra Unidade da Federação e do exterior.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o disposto no art. 33 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997;
Considerando a necessidade de estabelecer a harmonização dos valores do ICMS a recolher pelos contribuintes que comercializarem com gado e seus derivados, oriundos deste Estado, de outros Estados e do Exterior, RESOLVE:
Art. 1º – Ficam estabelecidos os valores mínimos do ICMS a recolher, relativamente às operações subsequentes com gado e com os produtos dele derivados abaixo discriminados, oriundos desta ou de outra Unidade da Federação:

Art. 2º – Ficam estabelecidos os valores mínimos do ICMS a recolher, relativamente às operações subsequentes com os produtos derivados do gado bovino abaixo discriminados, oriundos do Exterior:

Parágrafo único – No caso de aquisição interestadual dos produtos de que trata o caput deste artigo, uma vez constatada a sua procedência do Exterior efetuada pelo contribuinte remetente, aplicar-se-ão os valores do ICMS líquido a recolher previstos no caput deste artigo, relativamente às operações subsequentes realizadas pelo contribuinte deste Estado.
Art. 3º – Os valores do ICMS a recolher, discriminados nos arts. 1º e 2º, foram fixados pelos seus valores mínimos em relação às operações tributáveis, prevalecendo, entretanto, o valor do ICMS relativo à base de cálculo, quando esta for superior àquela que serviu de parâmetro para o cálculo do imposto fixado nesta Instrução Normativa.
Parágrafo único – Os valores de referência a que se referem os arts. 1º e 2º desta Instrução Normativa reportam-se ao ICMS a recolher e não à base de cálculo do imposto.
Art. 4º – Ficam convalidadas as operações anteriormente praticadas com base nos valores do ICMS líquido a recolher especificados nos arts. 1º e 2º desta Instrução Normativa.
Parágrafo único – O disposto no caput deste artigo não autoriza a restituição ou a compensação de importância já pagas.
Art. 5º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (João Marcos Maia – Secretário Adjunto da Fazenda)