Estado fixa valores mínimos para recolhimento do ICMS para gado bovino, suíno e produtos derivados

INSTRUÇÃO NORMATIVA 11 SEFAZ, DE 18-3-2010
(DO-CE DE 26-3-2010)
– c/Republic. No Diário Oficial de 7-4-2010

GADO
Pauta Fiscal

Estado fixa valores mínimos para recolhimento do ICMS para gado bovino, suíno e produtos derivados
Este ato estabelece os valores mínimos para recolhimento do ICMS na comercialização de gado bovino, suíno e dos produtos resultantes da sua matança, oriundos deste Estado, de outra Unidade da Federação e do exterior. Em razão do exposto, solicitamos que seja desconsiderado o texto divulgado no Fascículo 13/2010.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o disposto no art. 33 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997,
Considerando a necessidade de estabelecer a harmonização e consolidação dos valores do ICMS líquido a recolher pelos contribuintes que comercializarem gado e produtos dele derivados, oriundos deste Estado, de outros Estados ou do Exterior, RESOLVE:
Art. 1º – Ficam estabelecidos os valores líquidos do ICMS a recolher, relativamente às operações subsequentes com gado e produtos dele derivados, abaixo discriminados, oriundos desta ou de outra unidade da Federação.

Art. 2º – Ficam estabelecidos os valores líquidos do ICMS a recolher, relativamente às operações subsequentes com os produtos derivados do gado abaixo discriminados, oriundos do Exterior.

Parágrafo único – No caso de aquisição interestadual dos produtos relacionados neste artigo, uma vez constatada a sua procedência do Exterior em importação realizada pelo contribuinte remetente, aplicar-se-ão os valores do ICMS líquido a recolher previstos neste artigo, relativamente às operações subsequentes realizadas neste Estado.
Art. 3º – Ficam convalidadas as operações anteriormente praticadas com base nos valores do ICMS líquido a recolher estabelecidos nas Instruções Normativas ns. 55/2002 e 31/2006.
Parágrafo único – O disposto no caput deste artigo não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já pagas.
Art. 4º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Carlos Mauro Benevides Filho – Secretário da Fazenda)